Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. (https://www.cniacc.pt/)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. (https://www.consumidoronline.pt/)
Todas as informações e contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/.
